PETIÇÃO
Assine a petição pública! [AQUI]
Garantir o acesso aberto e plural às atividades de ação e proteção social
- Por decisão da Assembleia da República, foi criada, em agosto de 2019, a Ordem dos Assistentes Sociais. Na sequência desta criação, está atualmente em elaboração o decreto-lei que regulamenta a profissão de assistente social, especificando os eventuais atos profissionais cujo exercício será para estes reservado.
- O campo das atividades de ação e proteção social tem sido aberto e plural, permitindo a profissionalização de diplomados das mais variadas áreas disciplinares. Desta abertura têm resultado ganhos de qualidade e complementaridades virtuosas que enriquecem aquele campo de atividades.
- O eventual fechamento corporativo das atividades de ação e proteção social traduzir-se-á numa degradação da qualidade dos serviços prestados e em bloqueios que impedirão o acesso livre e competitivo de muitos outros diplomados a atividades para as quais têm as competências necessárias e adequadas.
- As/os signatárias/os não pretendem cortar possibilidades profissionais a ninguém; pelo contrário, almejam trabalhar em conjunto, em situação de paridade, no respeito pelas competências de cada um/uma, potenciando, pelo diálogo interprofissional, um trabalho na realidade social caraterizado pelo seu cariz holístico, integrador, multidimensional e participado, com o envolvimento de todos os atores sociais. A intervenção social não é um exclusivo dos assistentes sociais e envolve profissionais de áreas como a antropologia, as ciências da educação e a sociologia, com vantagens para a qualidade do trabalho realizado, como demostra a avaliação da eficácia de projetos nesta área.
- Neste quadro de abertura, de luta pela inclusão e de combate aos monopólios excludentes, os/as abaixo assinados/as apelam ao Governo para que, na regulamentação da profissão de serviço social, não institua qualquer reserva de atos profissionais aos membros da Ordem dos Assistentes Sociais.
Assine a petição pública! [AQUI]
16 de novembro de 2020
Os/as abaixo assinados/as
Associação Portuguesa de Antropologia – APA
Associação Portuguesa de Sociologia – APS
Associação dos Profissionais Técnicos Superiores de Educação Social – APTSES
Sociedade Portuguesa de Ciências da Educação – SPCE
Assine a petição pública! [AQUI]
